Encerramento de Empresa
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Para o encerramento de empresas, sujeitam-se a determinadas regras que devem ser observadas.

1º) Dissolução: é o ato pelo qual se manifesta a vontade no caso de dissolução voluntária ou a obrigação no caso de dissolução forçada de encerrar a existência da pessoa jurídica. A sociedade tão logo dissolvida entra em liquidação. A dissolução da pessoa jurídica não extingue sua personalidade, fato esse que só ocorrerá no encerramento da liquidação.

2º) Liquidação: é o conjunto de atos destinados a realização de ativo, pagamento do passivo e destinação do saldo que houver, mediante partilha, aos sócios.

3º) Extinção: entendido como o processo de término da personalidade jurídica da sociedade.

Os atos mencionados, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO, sujeitam-se a determinadas obrigações, conforme abaixo descrito e, estão assim respectivamente disciplinados no NOVO CÓDIGO CIVIL:
- Dissolução – Art. 51
- Liquidação – Arts. 1102 a 1112

DEVERES DO LIQUIDANTE CONFORME NCC
1) averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.
2) arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam.
3) proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura com assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.
4) ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.
5) exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente.
6) convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário.
7) confessar falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para cada tipo de sociedade liquidanda.

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